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24 de Agosto de 2019

Código de Trânsito Brasileiro nos Condomínios

Mayara Silva, Advogado
Publicado por Mayara Silva
há 5 meses

Apesar das vias internas dos condomínios serem áreas comuns de propriedade dos condôminos e, portanto, privadas e não vias públicas, estão sujeitas ao Código de Trânsito Brasileiro, por expressa previsão de seu artigo , parágrafo único

Artigo do CTB: São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo Único: Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

Os condomínios estão sujeitos à fiscalização dos órgãos de trânsito e às suas medidas administrativas, e o Código de Trânsito, é Lei Federal, portanto, deve ser cumprida por todos, conforme reza o seu artigo 3º.

É comum nos condomínios: menores dirigindo, excesso de velocidade, estacionamento irregular, não uso do cinto de segurança, entre outros.

Todos têm a sensação de que as leis de trânsito não são aplicadas dentro de um condomínio por ser uma propriedade particular, o que restou claro, não ser verdade.

As leis de trânsito devem ser cumpridas na sua totalidade para que os condutores não sejam responsabilizados administrativamente, civilmente ou até mesmo criminalmente.

A quem compete a fiscalização pelo respeito às normas do CTB nas vias do condomínios? Sabemos que o síndico é o responsável imediato pela aplicação das penalidades aos possíveis infratores das regras e normas internas do edifício, mas, será que esta responsabilidade se estende ao caso analisado?

Apesar de se tratar de uma área privada, as vias internas de um condomínio residencial ou o estacionamento de um estabelecimento comercial, como um shopping, não podem estabelecer sua própria regra de uso através da Assembleia do Condomínio ou da autoridade do síndico, quando esta não respeita o CTB.

O poder de polícia, próprio do Estado, a princípio, não pode ser delegado ao particular e, portanto, não compete ao síndico, ao condômino ou, ainda, a qualquer funcionário lavrar o respectivo auto de infração por transgressão à Lei 9.503/97. Esta autuação é privativa do agente de trânsito e, somente ele poderá concretizar eventual punição ao veículo ou ao seu condutor.

Assim, eventual desrespeito à lei possibilita ao síndico, ao morador ou mesmo ao funcionário do condomínio, solicitar a presença da autoridade competente que irá autuar o condutor ou mesmo o veículo estacionado irregularmente ou em local proibido.

Vale destacar que, havendo previsão interna no condomínio, que possibilite a penalização pecuniária ao condômino, esta punição independe da atuação estatal e poderá ser aplicada imediatamente, de forma independente e autônoma da autuação pelo Estado.

No entanto, cabe ao condomínio regularizar as vias, sobretudo a sinalização de trânsito, para orientar adequadamente os moradores e evitar acidentes e maiores transtornos a todos. Vale ressaltar que não é permitido ao Condomínio criar suas placas de regulamentação de trânsito mesmo que aprovadas por uma Assembleia do Condomínio.

Quer saber mais sobre esse assunto? Leia aqui o artigo na íntegra.

Em caso de dúvida estou a disposição, e para ficar por dentro das próximas publicações me siga!

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Obrigada pela atenção.

64 Comentários

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Parabéns Dra Mayara! Muito pertinente e necessária sua explanação. Tive grande proveito. continuar lendo

Muito obrigada, fico feliz em ter ajudado! continuar lendo

Poucas coisas são tão absurdas quanto o entulho totalitário chamado "Código de Trânsito Brasileiro". continuar lendo

O CTB é péssimo e sua forma de aplicação é pior ainda.
As infrações são aplicadas sem possibilidade de defesa, os órgãos administrativos agem julgando sempre arbitrariamente, já que não há qualquer tipo de fiscalização externa. continuar lendo

Mais absurdo ainda é a absoluta ignorância ou puro desrespeito quanto a parte mais básica das leis de trânsito. continuar lendo

O problema não é o CTB, mas sim os órgãos executivos de trânsito que não o cumpre e quer impor o cumprimento ao cidadão de forma arbitrária e sem preencher alguns requisitos básicos que ele (o CTB) também impõe aos mesmos. Quanto a validade em condomínios há apenas uma ressalva, o órgão de trânsito não é autônomo para fiscalizar condomínios ou qualquer área particular, antes depende do consentimento prévio pelo (s) responsável (eis) pela sociedade autônoma. continuar lendo

Doutores, sinto discordar, mas o CTB é uma excrescência que nada tem de democrático. O simples fato de carrear ao proprietário do carro todo ônus de provar a sua inocência já é uma lindeza. continuar lendo

Não funciona nem em supermercado, shopping, etc...
Quanto mais em condomínio. continuar lendo

Por isto passamos este choque de valores atuais.
Pessoas que respeitam não aguentam mais a libertinagem que virou o Brasil! continuar lendo

Verdade total, não funciona nem em Shopping, supermercado ou outras áreas abertas ao público em geral. Sou especialista em direito em condomínios e com todo o respeito à matéria escrita pela autora do texto, a idéia de penalizar alguém dentro de um empreendimento privado com acesso restrito, como é o caso de um condomínio edílicio é surreal no Brasil. Como foi dito, somente as autoridades de trânsito podem multar, então fica a pergunta: alguem acha que se o sindico chamar a CET para vir multar um condômino dentro do condomínio, a CET vai ir até o local multar? Quando você chama a CET em locais públicos dificilmente ela aparece e ainda assim depois de um bom tempo. Então reitero a pergunta, alguém acha que se o síndico chamar a CET ela vai até o condomínio multar alguém? Não, não vai. Achar que vá é surreal, aqui é Brasil, a impunidade impera nas ruas públicas, quanto mais dentro de um condomínio edilício. continuar lendo

Excelente matéria!
É comum o desrespeito às normas vigentes, por parte de motoristas, que chegam a pôr em risco a vida ou a integridade física de pedestres em áreas de estacionamento, circulação nos shoppings e condomínios.
Como coibir tal comportamento?
Eis a questão! continuar lendo

Muito obrigada Paulo, acredito que o modo de coibir é multar mesmo, fazer valer as leis para todos. continuar lendo