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13 de Outubro de 2019

Voto Eletrônico em Condomínio

Mayara Silva, Advogado
Publicado por Mayara Silva
há 2 meses

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o Projeto de Lei 548/2019, que autoriza o uso do voto eletrônico nas assembleias condominiais.

O projeto visa obter mais participação dos condôminos, e tentar solucionar as dificuldades em se obter a presença mínima dos condôminos nas assembleias de condomínio, principalmente nos condomínios que os apartamentos são rm maioria usados somente para temporada.

O voto eletrônico poderia ocorrer através da internet, ou outro meio idôneo que permita a contagem individualizada dos votos, sempre que a Lei estabeleça quórum especial para deliberação.

Se não houver recurso para votação do projeto pelo Plenário do Senado, será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Quórum necessário para votações em assembleias de condomínios:

Quórum necessário para votações em assembleias de condomínios:

– APROVAÇÃO DE CONTAS, AUMENTO DA TAXA E ELEIÇÃO DE SÍNDICO:

1ª convocação: Quórum de metade do todo;

2ª convocação: Quórum livre, votação necessária: Maioria dos presentes na assembleia

– OBRAS NECESSÁRIAS:

São as as que conservam a coisa ou impedem sua deterioração.

Votação necessária: Maioria dos presentes na assembleia

Obs.: Se as despesas não forem grandes, não precisam de aprovação, sendo sempre necessário analisar a convenção e o regimento interno do condomínio.

– OBRAS ÚTEIS:

As que aumentam ou facilitam o uso da coisa.

Votação necessária: Maioria do todo (todos os condôminos do condomínio)

– OBRAS VOLUPTUÁRIAS:

As que não aumentam o uso habitual da coisa, constituindo simples deleite ou recreio.

Votação necessária: 2/3 do todo (todos os condôminos do condomínio)

– ALTERAÇÕES NA CONVENÇÃO:

Votação necessária: 2/3 do todo (todos os condôminos do condomínio)

– DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO:

Assembleia especialmente convocada por 1/4 dos condôminos.

Votação mínima: Maioria dos presentes.

– OUTROS MOTIVOS:

Desde que não exigido quórum especial pela Lei ou pela Convenção, em 1ª convocação, é preciso a presença de metade do todo; em 2ª, quórum livre.

Quer saber mais sobre esse assunto? https://www.mayarasilva.adv.br/voto-eletronico-em-condomínio/

Em caso de dúvida estou a disposição, e para ficar por dentro das próximas publicações me siga!

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